Termos de Uso

Última atualização: 28 de Maio de 2026

Bem-vindo(a) à Certificado.io. Ao utilizar nossa plataforma, serviços ou acessar nosso website, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Descrição dos Serviços

A Certificado.io é uma plataforma profissional online voltada para a gestão, emissão, envio por e-mail e validação instantânea de certificados de cursos, eventos e workshops.

2. Conta e Responsabilidades do Usuário (Emissor)

Como administrador ou gestor de uma organização (Emissor) na nossa plataforma, você concorda que:

• É o único responsável por garantir que os dados fornecidos sobre a instituição, instrutores e conteúdo dos cursos são precisos e verdadeiros.
• Você tem o direito legal ou o consentimento adequado para fazer o upload e processar os nomes e endereços de e-mail dos alunos/participantes.
• Você é responsável por manter a segurança de seu acesso (via Acesso Seguro / Links de Login Direto) e notificar nossa equipe de suporte se suspeitar de uso não autorizado.

Relação sob a LGPD (Lei nº 13.709/18): Para todos os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, a organização contratante (Emissor) atua como Controladora dos dados pessoais dos alunos e instrutores, sendo a única e exclusiva responsável por estabelecer a base legal adequada (como consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para a coleta e o processamento de tais dados. A Certificado.io atua estritamente como Operadora, processando as informações exclusivamente para viabilizar a emissão, envio e validação de autenticidade dos certificados sob as instruções do Emissor.

3. Uso Aceitável e Restrições

É estritamente proibido o uso da plataforma para:

• Emitir certificados falsos, fraudulentos ou de cursos/instituições que não existem ou aos quais você não possui afiliação legal.
• Fazer upload de imagens maliciosas nos modelos de certificado ou praticar qualquer tentativa de alteração do sistema.
• Praticar spam ou utilizar o módulo de disparo massivo de e-mails para enviar comunicações não solicitadas que não sejam o acesso legível ao próprio certificado do aluno.

A Certificado.io reserva-se o direito de suspender ou banir, sem aviso prévio, contas que violem ou demonstrem sinais de abuso (Rate Limiting) da nossa infraestrutura.

4. Validade Jurídica dos Certificados e Limitação de Responsabilidade

Validação de Autenticidade e Assinatura Simples: Os certificados emitidos através da plataforma contam com verificação pública via URL e QR Code seguros, sendo enquadrados juridicamente como Assinatura Eletrônica Simples, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. Essa modalidade é plenamente válida no Brasil para comprovação de cursos livres, workshops, palestras e atividades extracurriculares em geral.

Isenção de Assinatura ICP-Brasil: A Certificado.io não realiza a injeção de assinaturas eletrônicas baseadas em certificados digitais qualificados (padrão ICP-Brasil, como e-CPF ou e-CNPJ). Caso a entidade reguladora da atividade do Emissor (como o MEC, conselhos de classe profissional — ex: CREA, OAB — ou órgãos públicos) exija especificamente assinaturas digitais ICP-Brasil para a emissão de diplomas ou certificados válidos, a responsabilidade por essa adequação recai integralmente sobre o Emissor.

Teto Indenizatório e Garantia de Disponibilidade (SLA): Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 99,9% do tempo, o Emissor reconhece que o serviço é prestado "como se apresenta" (as is). A Certificado.io não será responsabilizada por perdas de lucros cessantes, oportunidades comerciais ou de trabalho sofridas por alunos ou emissores decorrentes de instabilidades técnicas temporárias na verificação de certificados. Em qualquer hipótese de falha na prestação dos serviços, a responsabilidade indenizatória total da Certificado.io estará estritamente limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo Emissor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano.

5. Planos e Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos para manter o serviço 99,9% do tempo no ar (SLA) via infraestrutura global do Cloudflare. Porém, podemos realizar manutenções programadas ou sofrer instabilidades de terceiros. Assinaturas e planos pagos estão sujeitos aos limites de envios diários estabelecidos no momento da contratação.

6. Modificações dos Termos

Podemos revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas aos administradores através do e-mail de cadastro institucional. O uso contínuo do serviço após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

7. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre as funcionalidades ou se precisar relatar alguma violação aos nossos Termos de Uso, entre em contato via: contato@certificado.io.